Legislação

Lei nº 12.711/2012 de 29 de Agosto de 2012 – Lei de Cotas

Decreto Nº 7.824/2012 de 11 de Outubro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.711/2012

Portaria Normativa nº 18/2012 de 11 de Outubro de 2012 – Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em IFE

Portaria Normativa nº 21/2012 de 5 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada

Portaria Normativa nº 19 de 06 de Novembro de 2014 – Autoriza utilização do Cadastro Único como comprovação de renda familiar

Lei nº 13.409 de 28 de Dezembro de 2016

Decreto nº 9.034 de 20 de Abril de 2017

Portaria Normativa nº 9 de 5 de Maio de 2017

Portaria Normativa nº 541 de 7 de Junho de 2018

Portaria  Normativa nº 1.117 de 1 de Novembro de 2018

Recomendação Nº 150/2016/PRM/JN/CE, de 17 de Novembro de 2016

Lei nº 14.723 de 13 de Novembro de 2023 – Altera a Lei nº 12.711/2012

Decreto nº 11.781 de 14 de Novembro de 2023 – Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Manual de Caracterização das Pessoas com Deficiências