Legislações
Publicado em 15/03/2023. Atualizado em 17/03/2023 às 16h28
Lei de Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilado.htm
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei de Conflito de Interesses
Dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Link de acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei de Licitações e Contratos
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm#:~:text=DECRETO%2520N%25C2%25BA%25201.171%252C%2520DE%252022,Constitui%25C3%25A7%25C3%25A3o%252C%2520bem%2520como%2520nos%2520arts.
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
Lei do Nepotismo
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Link de acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20veda%C3%A7%C3%A3o%20do%20nepotismo%20no%20%C3%A2mbito%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica%20federal.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Regulamenta a Lei 12.486/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Link de acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70
Publica o Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e normas complementares com a finalidade de melhor divulgar as normas e posições adotadas pela Comissão de Ética Pública.
Link de acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/codi_conduta/Cod_conduta.htm
O presente Código de Ética destina-se a nortear as relações humanas no âmbito da Universidade Federal do Cariri, cabendo à Comissão de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos agentes públicos da UFCA, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou do procedimento susceptível de censura.
Link de acesso:
https://documentos.ufca.edu.br/wp-folder/wp-content/uploads/2022/06/CE.UFCA-C%C3%B3digo-de-%C3%89tica.pdf
A consulta sobre risco de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, são disciplinados por esta Portaria.
Link de acesso:
https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44844/16/PORTARIA%20INTERMINISTERIAL%20N%c2%ba%20333.pdf
Define os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedidos de autorização.
Link de acesso:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/10/2013&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=144
Subdelega ao Diretor de Prevenção da Corrupção as competências estabelecidas no art. 2º da Portaria nº 1.911, de 04 de outubro de 2013.
Link de acesso:
https://www.legiscompliance.com.br/artigos-e-noticias/1360-portaria-stpc-cgu-n-1-705-de-17-05-2019
Institui a Comissão de Ética da Universidade Federal do Cariri encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
Link de acesso:
https://documentos.ufca.edu.br/wp-folder/wp-content/uploads/2022/04/GABINETE.UFCA-Portaria-n%C2%BA-31.2015-14.05.2015-Institui-Comiss%C3%A3o-de-%C3%89tica.pdf
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.
Link de acesso:
https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/41472/8/orientacao_normativa_cgu_02_2014.pdf
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Link de acesso:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1227
O presente manual de conduta reforça diretrizes e orientações baseadas em valores e princípios que são inerentes à administração pública, com destaque para a observância da transparência, da integridade e do respeito mútuo. O conteúdo ora apresentado se firma no fiel cumprimento da Constituição Federal, das leis e dos demais instrumentos normativos correlatos, bem como na aplicação do princípio da igualdade, razão pela qual abrange a todos os agentes públicos, independentemente da posição hierárquica que ocupem, em linha com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Link de acesso:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/manual-de-conduta-do-agente-publico-civil.pdf