Base Jurídica

Publicado em 10/03/2024. Atualizado em 29/08/2024 às 16h07

Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

  • Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, I – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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