Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independente de solicitações
Publicado em 18/10/2018. Atualizado em 04/10/2023 às 15h56
A Universidade Federal do Cariri disponibiliza ao lado um rol de informações de interesse público geral.
A Universidade disponibiliza em sua página de acesso à informação, O Guia de Transparência Ativa da UFCA, em sua primeira versão, elaborado com base no Guia de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), e com o objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.
No contexto da legislação do Brasil, a Lei de Acesso à informação (LAI) regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. A LAI entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.