Informações Classificadas

A partir do ano de 2023, a Universidade Federal do Cariri passou a divulgar anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de março, em cumprimento aos artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

Destaca-se que, alguns processos não foram classificados de maneira correta, considerando a ausência do preenchimento do Termo de classificação da informação – TCI e por não terem sido classificados pela autoridade competente, conforme previsto no decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Devido a falhas no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC) – módulo protocolo, não está sendo possível reclassificações e desclassificações de alguns processos, mas estamos realizando adequações no sistema de modo a coibir essas falhas operacionais, bem como para realizar o procedimento correto de reclassificação e/ou desclassificação.

Rol das Informações Classificadas

• Último período: A Universidade Federal do Cariri (UFCA), informa que não ocorreu classificação de informações entre 03 de janeiro de 2023 e 01 de outubro de 2024, no âmbito dessa instituição.
• Períodos anteriores: A Universidade Federal do Cariri (UFCA), informa que não ocorreu classificação de informações nos períodos anteriores, correspondentes aos anos de 2013 a 2017, visto que em 2013 se deu a Lei de criação da UFCA, e em 2017 não tinha sistema próprio de protocolo integrado. Assim, nesse sentido no intervalo que decorre os ano de 2013 a 2017, não ocorreu classificação de informação no âmbito dessa instituição.

Formulários para Pedido de Desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sedop@ufca.edu.br

Rol das Informações Desclassificadas

Não houve desclassificação de documentos e informações até a presente data nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011. Destaca-se que alterações estão sendo desenvolvidas no sistema para permitir a desclassificação dos processos.

Base legal:

• Decreto nº 7.724/2012, art. 45, I e II – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;
• Resolução CMRI nº 2/2016 – Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.