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Publicado em 06/05/2019. Atualizado em 27/02/2024 às 13h41

Leis:

Lei nº 4.320/1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 8.112/1993: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decretos:

Decreto nº 1.171/1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 3.591/2000: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 6.976/2009: Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Decreto nº 11.531/2023: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Decreto-Lei:

Decreto-lei Nº 200/1967: Dispõe sabre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Resoluções:

Resolução CONSUP nº 11/2017: Dispõe sobre a estrutura da Administração Superior da Universidade Federal do Cariri. (Revoga a Resolução CONSUP nº 10/2013).
Resolução CONSUNI nº 15/2021: Aprova o Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna Governamental da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
Resolução CONSUNI nº 158/2023: Aprova a Política de Elaboração, Classificação, Estruturação, Organização, Armazenamento e Acesso aos Papéis de Trabalho da Unidade de Auditoria Interna Governamental da Universidade Federal do Cariri – UFCA.
Resolução CFC nº 986/2003: Aprova a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

Instruções Normativas:

Instrução Normativa CGU nº 03/2017: Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 08/2017: Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 10/2020: Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 05/2021: Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Portarias:

Portaria CGU nº 2.546/2010: Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao controle interno sobre o acompanhamento do plano de providências permanente, a elaboração do relatório de gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelos órgãos de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao TCU de forma prevista na IN 63/2010.
Portaria CGU nº 2.737/2017: Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno
Portaria CGU nº 3.307/2022: Aprova a “Orientação Prática: Serviços de Auditoria“, que estabelece diretrizes e orientações relativas à execução dos serviços de auditoria interna governamental (avaliação, consultoria e apuração) no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias Regionais da União nos Estados.

Coletânea de Entendimentos – Gestão de recursos das Instituições Federais de Ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Publicação da Controladoria-Geral da União, a cartilha, no formato de perguntas e respostas, propõe-se a subsidiar gestores das Instituições Federais de Ensino com orientações pautadas em entendimentos e práticas devidamente incorporadas ao modo de interpretar dos órgãos de controle, visando à melhoria gradual da gestão das IFES. Essa cartilha não substitui o arcabouço normativo existente, mas pode auxiliar na execução de atividades diárias nas IFES, além de minimizar a incidência de impropriedades e irregularidades nos atos de gestão.

Guia de Integridade Pública – Orientações para a administração pública federal: direta e autárquica
O objetivo deste Guia é chamar a atenção dos gestores públicos sobre questões que devem ser discutidas e implementadas com o intuito de mitigar a ocorrência de corrupção e desvios éticos no âmbito de seu órgão ou entidade.

Cartilha Auditoria de Pessoal – Perguntas e Respostas
Este manual, elaborado pela Controladoria-Geral da União, tem como finalidade orientar os gestores e servidores públicos federais quanto à aplicação da legislação que rege o pagamento de pessoal da Administração Pública Federal do Poder Executivo.

Cartilha Tomada de Contas Especial – Perguntas e Respostas
Com este manual, a Controladoria-Geral da União busca orientar os gestores e servidores públicos federais quanto à aplicação da legislação que rege a Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito da Administração Pública Federal do Poder Executivo.

Cartilha Conflito de Interesses – Perguntas e Respostas
Dez perguntas e respostas sobre as situações que configuram o conflito de interesses durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal; as formas do agente público se prevenir e as punições previstas.

Manuais de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Manuais para as comissões que apuram irregularidades e faltas disciplinares de agentes públicos

Coleção OGU
Orientações sobre implantação de unidades de ouvidorias, esclarecimentos sobre fluxos de atendimento da Lei de Acesso à Informação nas ouvidorias públicas e boas práticas de prestação de serviço ao cidadão. Temas disponíveis: Implantação de Unidade de Ouvidoria, Implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nas Ouvidorias Públicas e Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas

Manual do Cadastro de Responsáveis (Rol de Responsáveis)
Orientações sobre os procedimentos adotados no Rol de Responsáveis no Siafi a partir do exercício de 2008.

Regimento Interno – Versão 2016 (Revogada)

AUDIN/UFCA - Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna - 23.05.16

Regulamenta o funcionamento da Unidade de Auditoria Interna da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

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