Legislação

Publicado em 13/05/2019. Atualizado em 04/05/2023 às 08h20

A Seace trabalha constantemente na elaboração, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas e ações voltadas ao respeito e ao convívio com a diferença e com a inclusão das pessoas na busca de garantir o direito ao ensino superior de qualidade e gratuito. Por isso, apresentamos aqui um breve histórico das principais diretrizes nacionais e internacionais que norteiam e permeiam os serviços da Seace.

Assegura que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos (ONU, 2011)

Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.

Arts. 205, 206 e 208: princípio da igualdade e garantia de acesso ao ensino (BRASIL, 1988);

Declaração que prevê a satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990.

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Com o objetivo de fornecer diretrizes, foi o documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, básicas para inclusão social nos sistemas educacionais.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Onde não se constitui ofensa aos direitos autorais o uso de de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) (BRASIL, 2002);

Regulamentação da Lei de Acessibilidade

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) (BRASIL, 2004);

Dispõe sobre uso e difusão da Libras (BRASIL, 2005);

Dispõe sobre a criação do “Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior” fomenta a criação dos núcleos de acessibilidade nas IFES (BRASIL, 2007);

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegura o acesso a sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis.

Define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades (BRASIL, 2008);

Assegura o acesso aos referenciais de acessibilidade no ensino superior (BRASIL, 2009);

Dispõe sobre o Plano Nacional de Assistência Estudantil – Pnaes (BRASIL, 2010);

Regulamentação da Profissão do Tradutor Intérprete de Libras

Referenciam a implementação de uma política de educação inclusiva (BRASIL, 2008; 2010);

Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estruturação dos núcleos de acessibilidade nas IFES, a fim de eliminar barreiras físicas, de comunicação e informação, etc. (BRASIL, 2011)

Lei das cotas para ingresso nas instituições federais; (BRASIL, 2012);

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Recomenda a transversalidade curricular das temáticas relativas aos direitos humanos. O documento define como “princípios da educação em direitos” (MEC, 2012);

Assinado pelo Brasil e mais 80 países parceiros, visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Recomendações acerca da acessibilidade arquitetônica (ABNT, 2015);

Acessibilidade no instrumento de avaliação de cursos de graduação presencial e a distância do Sinaes (Inep, 2015);

Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência: Estatuto da Pessoa com deficiência (BRASIL, 2015)

Dispõe vagas reservadas para estudantes com deficiência nas Ifes (BRASIL, 2016);

Este Decreto regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146/ 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

A visão monocular passa a ser classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Lei Nº 4.169/1962﻿

Lei Nº 4.169/1962