Comitê de Governança (CG-UFCA)

O Comitê de Governança (CG-UFCA) é um dos órgãos colegiados permanentes de natureza deliberativa da Administração Superior da Universidade Federal do Cariri.

O CG-UFCA foi instituído inicialmente pelas Resolução CONSUP Nº 20 (Política de Governança) e pela Resolução CONSUP Nº 19 de 21 de junho de 2018, em conformidade com a Instrução Normativa conjunta n° 01, de 10 de maio de 2016, da CGU e com a Portaria n. 19, de 29 de maio de 2017, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da fusão do Comitê de Planejamento Estratégico Institucional (CPEI), do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e do Comitê de Governança, Riscos e Controle (CGRC) já existentes na UFCA.

A Resolução CONSUNI N 181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, por sua vez, aprovou a reformulação da composição e o Regimento Interno do Comitê de Governança da UFCA, definindo novos membros, novas competências e novos instrumentos decisórios.

Segundo a Resolução CONSUNI N 181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, são competências do Comitê de Governança da UFCA:

I – avaliar e deliberar sobre as iniciativas de governança, de gestão de riscos e controles internos, de gestão de transparência, de gestão de integridade, de gestão dos planos de políticas internas, de gestão de dados, de tecnologia da informação e de segurança da informação, desde que não sobreponha a competências do Conselho Universitário da Universidade Federal do Cariri – CONSUNI-UFCA;
II – auxiliar a administração superior e acadêmica na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança;
III – promover, deliberar e monitorar o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico da UFCA com as diretrizes estratégicas;
IV – promover o alinhamento das ações relacionadas à gestão de dados e sistemas de informação, de tecnologia da informação e comunicação, de segurança da informação e comunicação, de gestão de riscos, de governança, de processos, de projetos, de pessoas, orçamentária, financeira, contábil e à Estratégia de Governança Digital – EGD, com as diretrizes estratégicas;
V – monitorar os objetivos, os indicadores, as metas e as iniciativas integrantes do planejamento estratégico;
VI – apoiar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de governança, de gestão de riscos e controles internos e de integridade;
VII – promover a aderência às regulamentações, às leis, aos códigos, às normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;
VIII – deliberar sobre a aplicação de boas práticas de gestão de governança, de gestão de riscos, integridade e controle interno;
IX – promover a adoção de práticas que institucionalizam a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;
X – promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e controles internos e pela gestão de integridade;
XI – deliberar sobre políticas, diretrizes, metodologias, manuais e mecanismos de monitoramento e comunicação para gestão de riscos e controles internos;
XII – deliberar sobre manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;
XIII – aprovar recomendações aos grupos de trabalho temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
XIV – deliberar sobre  ações para disseminação da cultura de gestão de governança, de gestão de riscos e controles internos e de integridade;
XV – deliberar sobre a priorização de macroprocessos e processos para a gestão de riscos e controles internos, as categorias de riscos a serem gerenciados, os limites de exposição a riscos e níveis de conformidade, o modelo de supervisão da gestão de riscos e controles internos, e sobre a adoção de medidas mitigadoras e recomendações para o aprimoramento do processo de gestão de riscos e controles internos, com base nos relatórios da avaliação de riscos e de forma que possam permitir o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;
XVI – tomar decisões com base em informações sobre a gestão de riscos e controles internos e emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão de riscos e controles internos;
XVII – aprovar o Plano de Ação referente à gestão de integridade;
XVIII – deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital;
XIX – monitorar políticas e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de TI;
XX – aprovar e monitorar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);
XXI – aprovar e monitorar a execução do Plano de Transformação Digital;
XXII – aprovar e monitorar a aplicação da Política de Segurança da Informação;
XXIII – aprovar e monitorar a política de Governança de TI;
XXIV – definir as prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à TI;
XXV – constituir Comissões, Grupos Técnicos de Trabalho ou Subcomitês para tratarem de assuntos de natureza específicas e revestirem de interesse, importância ou de grande complexidade técnica e exigirem pesquisas, análises e detalhamentos necessários para subsidiar decisão e/ou encaminhamentos;
XXVI – aprovar planejamento orçamentário e plano de compras;
XXVII – avaliar os trabalhos da Unidade de Auditoria Interna da UFCA nos termos do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade – PGMQ;
XXVIII – participar da elaboração Plano Anual de Auditoria Interna:
XXIX – zelar pelo cumprimento de recomendações e de determinações dos órgãos de controle e da Auditoria Interna;
XXX – exercer a função de Comitê de Governança Digital, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
XXXI – exercer a função de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, nos termos do disposto no art. 15, inciso II da Instrução Normativa GSI nº 1, de 27 de maio de 2020.
XXXII – deliberar sobre a governança das contratações públicas, e monitoramento dos processos, estruturas e práticas e gestão de riscos e controles internos conforme art. 11  da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC),  inclusive o controle preventivo, o controle social e os mecanismos de linhas de defesa previstos no art. 169 da mesma Lei.

• Endereço: UFCA – Campus Juazeiro do Norte – Bloco K – 3º andar – Sala K-305 Av. Tenente Raimundo Rocha Nº 1639 – Bairro Cidade Universitária Juazeiro do Norte – Ceará / CEP 63048-080
• Telefone: +55 (88) 3221-9209
• E-mail: <comite.governanca@ufca.edu.br>
• Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e 14h às 18h.