Está em pauta, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. Hoje, no Brasil, o aborto legal pode ser realizado em três situações: em caso de risco à vida da mãe, de anencefalia fetal (quando não há formação […]