Consuni/UFCA endossa nota da SBPC contra PEC estadual que atinge orçamento da Funcap

Uma nota da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) a respeito da dotação orçamentária da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) foi endossada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Cariri (Consuni/UFCA), em reunião realizada no campus Juazeiro do Norte, nesta quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.

A nota da SBPC critica duramente a formulação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) – em tramitação urgente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará – que propõe alterar a destinação de 2% da renda tributária estadual à Funcap, o que está previsto na Constituição do estado do Ceará. A PEC propõe que os 2% sejam destinados, de forma genérica, à “função de Ciência e Tecnologia” no estado.

Diz o Art. 258 da Constituição cearense: O Estado manterá uma fundação de amparo à pesquisa, para o fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica, atribuindo-lhe dotação mínima, correspondente a dois por cento da receita tributária como renda de sua administração privada.

Segundo a SBPC, “tal projeto desestrutura o sistema estadual de ciência e tecnologia, que tem a Funcap como principal executora das políticas de ciência e tecnologia gestadas pelos órgãos e agentes políticos competentes”.

Leia a nota da SBPC, endossada pelo Consuni/UFCA, na íntegra:

No apagar da luzes dos governantes saintes, PEC no Ceará mutila a Constituição Estadual e a dotação orçamentária constitucional da FUNCAP

Aos 15 dias do mês de dezembro de 2022, últimos dias do atual governo do Estado do Ceará e últimos dias da atual Assembleia Legislativa (AL) do Estado, a comunidade científica cearense descobre aturdida a formulação de um Projeto de Emenda Constitucional em tramitação urgente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, que retira os 2% previstos na constituição para a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP) e os transforma em 2% para a genérica “função de Ciência e Tecnologia”. Tal projeto desestrutura o sistema estadual de ciência e tecnologia, que tem a FUNCAP como principal executora das políticas de ciência e tecnologia gestadas pelos órgãos e agentes políticos competentes, configuração esta que tem promovido avanços significativos e impactantes em ciência, tecnologia e inovação e na formação de recursos humanos, pelo avanço da pós-graduação em todo o Estado do Ceará.

A SBPC denuncia a PEC e conclama o Governo do Estado, a CCJ e Assembleia Legislativa do Estado à pronta rejeição de uma iniciativa gestada sem debate e sem consulta à sociedade cearense, em particular, à comunidade científica do Estado, indo além disso em movimento contrário ao que constou do discurso de campanha de deputados e governador eleito, que é o reconhecimento dos investimentos em CTI como etapa incontornável para o desenvolvimento sustentável econômico e social do estado.

São Paulo, Ceará, 15 de dezembro de 2022.

Renato Janine Ribeiro
Presidente da SBPC

Cláudia Linhares Sales
Secretária Geral da SBPC

Armênio Aguiar dos Santos
Secretário Regional da SBPC – CE

Conselho Universitário da Universidade Federal do Cariri